Regulamento

Regulamento Eleitoral da

Associação Humanitária

ARTIGO 1º
  1. Os membros dos órgãos sociais da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Santa Comba Dão, doravante designada por AHBVSCD, são eleitos trienalmente, em escrutínio secreto, por maioria dos votos, em Assembleia Geral Eleitoral que deve ocorrer até ao fim do mês de dezembro do ano em que termina o mandato dos órgãos Sociais em exercício.
  2. A Assembleia Geral Eleitoral é constituída por todos os Associados que, nos termos legais e estatutários, estejam no pleno gozo dos seus direitos.
ARTIGO 2º
  1. A convocação da Assembleia Geral Eleitoral é efectuada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral com, pelo menos, vinte dias de antecedência da data que vier a ser designada para tal.
  2. A Assembleia Geral eleitoral é convocada por publicação num jorna local ou regional e por afixação na sede da AHBVSCD ou por outro meio legalmente permitido para o efeito, sendo obrigatória a indicação do dia, hora e local da reunião e a sua Ordem de Trabalhos.
  3. O Presidente da Mesa da Assembleia Geral fixa, no aviso convocatório, a hora do início e fim dos trabalhos da Assembleia Eleitoral
ARTIGO 3º
A organização de processo eleitoral compete à Mesa da Assembleia Geral a qual, para o efeito, conta com o apoio dos serviços administrativos da AHBVSCD
ARTIGO 4º
  1. O caderno eleitoral, depois de organizado, deve ser afixado na sede da AHBVSCD, desde o início do mês anterior ao do ato eleitoral.
  2. Das eventuais irregularidades do caderno eleitoral, pode qualquer Associado, desde que no pleno gozo dos seus direitos, reclamar, fundamentadamente, para a Mesa da Assembleia Geral, no prazo de dez dias após a data de afixação do caderno eleitoral.
  3. A Mesa da Assembleia Geral pronuncia-se sobre as reclamações recebidas no prazo de cinco dias, indicando á Direção eventuais retificações a fazer.
  4. Da resolução da Mesa da Assembleia Geral não cabe recurso.
  5. Esgotados os prazos previstos nos números anteriores, o caderno eleitoral definitivo é afixado na sede social, em substituição do provisório e não pode ser alterado.
ARTIGO 5º
  1. 1 – A apresentação de candidaturas consiste na entrega, ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, das listas as quais, obrigatoriamente, devem conter a identificação dos candidatos, efectivos e suplentes, nomeadamente o nome, residência, número do bilhete de identidade ou cartão de cidadão, número de associado e, bem assim, a indicação do órgão e do cargo a que cada um deles se candidata.
  2. Os candidatos, individual ou coletivamente, devem declarar, por escrito, ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, que aceitam as respectivas candidaturas.
  3. Podem ser eleitos sócios que, cumulativamente, cumpram os seguintes requisitos:
    1. Estejam no pleno gozo dos seus direitos sociais;
    2. Sejam maiores de idade;
    3. Sejam associados há, pelo menos, 12 meses;
    4. Não façam parte dos Órgãos Sociais de outras Associações congéneres;
    5. Não sejam trabalhadores remunerados da Associação;
    6. Não sejam abrangidos pelo estipulado na Secção II, artigo 27º, dos Estatutos.
  4. Não podem ser eleitos os associados que tenham sido condenados e em curso de execução, com uma das sanções previstas nas alíneas a), b), c) e d) do Artigo 11.º dos Estatutos da AHBVSCD, bem assim como os interditos, os inabilitados judicialmente e os inibidos por insolvência judicial.
ARTIGO 6º
A apresentação das listas de candidatura deve ser feita ao Pre sidente d a Me sa da As se mbleia Ger al até 10 (dez) dias antes da data do acto eleitoral.
ARTIGO 6º
A apresentação das listas de candidatura deve ser feita ao Pre sidente d a Me sa da As se mbleia Ger al até 10 (dez) dias antes da data do acto eleitoral.
ARTIGO 7º
  1. 1- O Presidente da Mesa da Assembleia Geral, com o apoio dos Serviços Administrativos da AHBVSCD, verifica a regularidade das candidaturas nos dois dias subsequentes à data da entrega das candidaturas
  2. Com vista ao suprimento de eventuais irregularidades encontradas, a documentação é devolvida, por meio expedito, ao primeiro dos subscritores da lista, o qual deve saná-las no prazo de dois dias.
  3. Findo o prazo referido no número anterior, a Mesa da Assembleia Geral decide, nas vinte e quatro horas seguintes, pela aceitação ou rejeição definitiva da(s) lista(s) em apreciação.
ARTIGO 7º
  1. O Presidente da Mesa da Assembleia Geral, com o apoio dos Serviços Administrativos da AHBVSCD, verifica a regularidade das candidaturas nos dois dias subsequentes à data da entrega das candidaturas
  2. Com vista ao suprimento de eventuais irregularidades encontradas, a documentação é devolvida, por meio expedito, ao primeiro dos subscritores da lista, o qual deve saná-las no prazo de dois dias.
  3. Findo o prazo referido no número anterior, a Mesa da Assembleia Geral decide, nas vinte e quatro horas seguintes, pela aceitação ou rejeição definitiva da(s) lista(s) em apreciação.
ARTIGO 8º
As listas candidatas, concorrentes às eleições, são afixadas na sede da AHBVSCD, desde a data da sua validação até à datada realização do acto eleitoral.
ARTIGO 9º
As mesas de voto funcionam na sede da AHBVSCD pelo período mínimo de duas horas, que deve constar do aviso convocatório, a fixar pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
ARTIGO 10º
  1. Cada boletim de voto deve conter a indicação das listas concorrentes, designadas por letras, atribuídas segundo ordem cronológica da respectiva entrega ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
  2. Os boletins de voto, editados pelos Serviços Administrativos da AHBVSCD, sob controlo da Mesa da Assembleia Geral, devem ter a forma rectangular, com as dimensões quinze por dez centímetros (15 cm x 10 cm), em papel branco, liso e sem marca ou sinal exterior.
  3. São nulos os boletins de voto que:
    1. Não obedeçam aos requisitos dos números anteriores;
    2. Se encontrem rasurados ou de qualquer outro modo não permitam a identificação, com clareza, da lista votada.
  4. São considerados em branco, os boletins de voto entregues que, não sendo nulos, não contenham qualquer indicação do sentido de voto.
ARTIGO 11º
  1. A identificação dos associados eleitores é efectuada através de cartão de cidadão,
    ou qualquer outro documento idóneo com fotografia e, de preferência, acompanhado
    do cartão identificativo da qualidade de associado e, tratando-se de pessoa colectiva,
    por documento validamente emitido por quem legalmente a represente.
  2. Na falta dos documentos acima referidos, a identificação do associado votante
    pode ser efectuada por abonação de dois associados como tal reconhecidos pelo
    Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou por quem o substitua.
ARTIGO 12º
  1. O voto é secreto, directo e universal.
  2. Cada sócio tem direito a 1 (um) voto em lista.
  3. É admitido o voto por correspondência desde que o sentido de voto esteja inequivocamente expresso em carta fechada, dirigida ao Presidente da Mesa e com assinatura reconhecida.
ARTIGO 13º
  1. Finda a votação, a Mesa procede à contagem do número de votos atribuídos a
    cada uma das listas concorrentes ao sufrágio, podendo cada lista fazer-se
    representar por um elemento.
  2. Apurados que sejam os resultados, que devem constar do respectivo Auto de
    Apuramento a afixar no local, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral proclama
    vencedora a lista mais votada.
ARTIGO 14º

A interpretação e integração de casos omissos cabem à Mesa da Assembleia Geral e efectuar-se-á através do recurso, em primeiro lugar, às normas deste Regulamento Eleitoral, em segundo lugar, aos Estatutos e, em terceiro lugar, ao Código Civil e demais legislação vigente e aplicável.

Aprovado em Assembleia Geral, no dia 18 de Abril de 2023

Assembleia Geral
Presidente – Rui Manuel Prata dos Santos
Vice-Presidente – Manuel António Marques Pereira
Primeiro Secretário – Elói Martins Ribeiro
Segundo Secretário – Licínia Fernanda Lima Branquinho dos Santos

Direção
Presidente – Mário Marques da Silva
Vice-Presidente – Isidro Prata Ferreira
Tesoureiro – Urbana Maria Coimbra de Sousa
Primeiro Secretário – Esmeraldo Ferreira Gomes
Segundo Secretário – Fernando dos Santos Magueta
Vogal – Alexandre Augusto de Almeida Santos Ramos Pinto
Vogal – Albino Simões Pinto Suplente – Jorge Carvalho dos Santos

Conselho Fiscal
Presidente – Luís António Leal Tavares
Secretário – António José Matos Pereira Escada
Relator – Maria Filipa Morais da Costa Prata dos Santos